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Reforma Trabalhista

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Com o advento da Lei n° 13.467/2017, conhecida como a “Reforma Trabalhista”, ocorreram várias mudanças, inclusive quanto a obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical Rural, que é realizada pela CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.

De acordo com os Artigos 578 a 591 da CLT, a contribuição sindical é o valor pago por aqueles que participam de uma determinada categoria econômica, profissional ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da categoria ou profissão.

A denominada reforma, trouxe um novo texto para o Art. 578 da CLT, que deixa ao proprietário rural a faculdade de pagamento da Contribuição Sindical Rural, pois esta deixou de ser obrigatória o pagamento.

Da análise desta legislação, verifica-se que a contribuição tinha uma natureza tributária, pois decorria do exercício da competência atribuída pela Constituição à União (Art. 3° do CTN) e preenchia os requisitos à saber:

I)                   Prestação pecuniária;

II)                Compulsória;

III)              Não constitua sanção de ato ilícito;

IV)              Instituída por lei;

V)                Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

Sendo assim, caso uma determinada exação não ostente um ou mais destes requisitos, do referido Art. 3° do CTN, não poderá ser visto como um tributo, pois é indispensável o preenchimentos de todos os requisitos.

Nesse sentido, a Contribuição Sindical Rural era determinada por sua compulsoriedade no Art. 579 da CLT, que foi alterada substancialmente a sua redação pela “Reforma Trabalhista”, onde não ostenta mais o requisito da compulsoriedade, pois de acordo com este mesmo Artigo, a Contribuição Sindical Rural agora depende de “autorização prévia e expressa” de seus contribuintes.

Desta forma, não havendo mais norma jurídica que alcance compulsoriedade, esta não preenche mais os requisitos necessários para possuir natureza tributária.

Está evidente que, nenhum produtor rural está obrigado a realizar o pagamento das cobranças eventualmente emitidas pela CNA, e ainda assim, tais cobranças tem sido realizadas sob o argumento de que a alteração legislativa mencionada seria ilegal, dentre outros argumentos.

Portanto, para evitar imposição de restrições cadastrais sob o argumento de falta de pagamento, recomenda-se que aqueles que receberem as respectivas cobranças, como procedimento de caráter meramente acautelatório apresentem-se formalmente e com fundamentos jurídicos devidamente instruídos, com a finalidade de suspenção da exigibilidade de qualquer cobrança, até que essas questões sejam totalmente dirimidas pelos tribunais.

 

Bruna Romanini
Bacharel em Direito

Fonte: Bruna Romanini

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